Como Identificar Cláusulas Abusivas em Contratos Imobiliários?

Assinar um contrato de compra, venda ou locação de um imóvel é uma decisão importante — e, muitas vezes, envolve um documento extenso, cheio de termos técnicos que podem passar despercebidos. É justamente aí que mora o perigo: cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ainda são comuns em contratos imobiliários.

Mas afinal, como saber se uma cláusula é abusiva?O que a lei diz?E o que fazer ao encontrar esse tipo de irregularidade?

Neste artigo, você vai aprender a identificar cláusulas abusivas, entender seus direitos e saber quando e como buscar ajuda jurídica.

1 O que são cláusulas abusivas?

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que:

• Desequilibram a relação entre as partes;

• Impõem obrigações excessivas ou unilaterais;

• Eliminam ou limitam direitos do consumidor;

• Estão em desacordo com a boa-fé e a equidade.

A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 51, que trata da nulidade de cláusulas que contrariem os princípios da proteção ao consumidor.

2 Onde elas costumam aparecer nos contratos imobiliários?

Cláusulas abusivas podem estar presentes em:

• Contratos de compra e venda de imóveis na planta;

• Contratos de financiamento habitacional;

• Contratos de locação residencial ou comercial;

• Contratos de adesão de incorporadoras e construtoras.

  
  

3 Exemplos comuns de cláusulas abusivas em contratos imobiliários

a. Transferência total de responsabilidade ao consumidor

Exemplo: “O comprador se compromete a arcar com todos os riscos da construção, inclusive problemas estruturais.”

Abusivo. A responsabilidade pela solidez da obra é da construtora, conforme o Código Civil (art. 618).

b. Multas desproporcionais

Exemplo: “Em caso de rescisão, o comprador pagará multa de 70% do valor total do contrato.”

Abusivo. A multa não pode ser excessiva. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que 10% a 20% é o padrão aceitável, a depender do caso.

c. Prazo excessivo para entrega do imóvel

Exemplo: “A construtora poderá atrasar a entrega em até 180 dias úteis.”

Abusivo. O prazo de tolerância de 180 dias é admitido, desde que seja corridos.

4 Como saber se uma cláusula é abusiva?

Você pode se perguntar:

• Essa cláusula impõe uma obrigação pesada apenas para mim?

• Ela limita um direito garantido por lei?

• É desproporcional ou confusa?

• Parece ter sido “empurrada” sem chance de negociação?

Se a resposta for sim para qualquer dessas perguntas, há grande chance de ser abusiva.

5 O que fazer ao identificar cláusulas abusivas?

• Não assine o contrato às pressas. Peça uma cópia para ler com calma.

• Procure orientação jurídica. Um advogado especializado pode revisar o contrato e indicar ajustes necessários.

• Negocie antes de assinar. Muitos contratos são padronizados, mas isso não significa que são imutáveis.

• Denuncie práticas abusivas. Você pode procurar o Procon ou entrar com ação judicial, se for prejudicado.

• Lembre-se: contratos de adesão podem ser revisados judicialmente. A Justiça pode anular ou modificar cláusulas abusivas, mesmo após a assinatura.

6 Conclusão

Identificar cláusulas abusivas em contratos imobiliários é essencial para evitar prejuízos e garantir seus direitos como consumidor. Seja na hora de alugar, comprar ou financiar um imóvel, ler o contrato com atenção e buscar apoio especializado é o melhor caminho para uma negociação segura.

Lembre-se: assinar um contrato não significa aceitar abusos. A lei está do seu lado.

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Se a sua dúvida está relacionada ao fato de você estar passando por uma situação semelhante e deseja saber como agir ou quais são os seus direitos, recomendo procurar um advogado de sua confiança. Ele poderá analisar o seu caso específico e fornecer a orientação jurídica adequada.

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