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  • Dra. Tatiane Rodrigues

Como solicitar isenção do IPTU para locais atingidos por alagamento em São Paulo?

Atualizado: 12 de fev.

Quem nunca ouviu falar dos alagamentos na cidade de São Paulo, todo ano no período chuvoso a cidade de São Paulo volta a ser notícia por conta das enchentes.


Como fica os contribuintes da cidade de São Paulo em decorrência da enchente que atinge seus imóveis, será que é possível solicitar a isenção do IPTU?



1 Sobre a isenção de IPTU para locais atingido por alagamento.


Para a cidade de São Paulo, a questão da isenção de IPTU é discutida pela Lei 14.493/07, que sofreu algumas alterações em 2022. Vejamos as principais observações sobre esta lei:


  • A isenção observará o valor máximo de R$ 20.000,00.

  • A isenção será concedida como crédito para o próximo exercício.

  • É considerado imóveis atingidos por enchentes aqueles que sofrerem danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, bem como se houver a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

  • Caberá à Subprefeitura listar os imóveis atingidos pela enchente.


Com as alterações na lei feitas em 2022, hoje não é mais necessário à Subprefeitura constatar individualmente os imóveis que tiveram danos com a enchente, sendo que a Prefeitura por meio de Decreto irá conceder a isenção e a Subprefeitura terá que fazer a listagem dentro do estabelecido no Decreto.


Se o contribuinte teve seu imóvel atingido por enchente e teve danos, caso o seu imóvel não estejam na listagem da Subprefeitura, terá que solicitar sua inclusão na lista, pedindo, assim, a isenção do IPTU diretamente à Subprefeitura.


Portanto atente-se que, só haverá isenção se houve algum dano ao imóvel ou a bem móveis, incluindo alimentos. Inclusive, é recomendado que tenha fotos e vídeos que comprovem tais danos.


Se o imóvel atingido for alugado, o inquilino poderá fazer o pedido se tiver procuração do proprietário dando poderes para solicitar a isenção.


2 Qual o prazo para pedir a isenção do IPTU?

O pedido de isenção deve ser feito à Subprefeitura até o dia 30 de novembro de cada ano.


 

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