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  • Dra. Tatiane Rodrigues

Recebi notificação da Receita Federal para regularizar minha obra. O que eu faço?

Atualizado: 12 de abr. de 2023

A Receita Federal está enviando notificação para que pessoas físicas e jurídicas regularizem a obra. Nesta notificação a Receita está dando um prazo para que seja feita a regularização da obra sem o pagamento da multa.


Mas o que seria a regularização da obra? Perante a Receita Federal uma obra é considerada regularizada quando tem o pagamento da contribuição previdenciária (INSS).


Então, a notificação é para que o contribuinte faça a apuração do INSS devido decorrente da obra e faça o pagamento.

(imagem retirada site Canva)


1 Sou obrigado a pagar o INSS da obra?

Em regra, sim! Não importa onde esteja localizada, o tamanho ou o padrão da construção, deve ser pago o INSS.


Porém, se a obra já tem mais de 5 anos a Receita Federal não pode mais cobrar o INSS.



2 O que acontece se eu não regularizar a obra?

Se você não regularizar a obra, a Receita Federal poderá fazer a fiscalização e fazer o trâmite para apurar o valor devido do INSS. Além do valor do INSS será cobrada uma multa no valor de 75% a 225% do valor devido.



3 Como regularizar a minha obra?

Todo o trâmite para regularizar a obra é feito no e-CAC. Assim, o contribuinte pode acessar o e-CAC para fazer o trâmite necessário ou contratar alguma empresa ou pessoa para realizar este serviço.


Caso você vá contratar alguém para fazer a regularização da obra, jamais compartilhe a sua senha de acesso ao e-CAC. Basta você outorgar uma procuração que a Receita Federal liberará o acesso para esta pessoa contratada fazer o trâmite da regularização.


 

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E se você ficou com alguma dúvida sobre o texto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv ou no perfil do escritório@rodriguesefelix


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