Condômino inadimplente pode ser proibido de participar do sorteio da vaga de garagem?

(imagem retirada do site canva)

Sabemos que a assembleia que mais tem participação dos condôminos e que tem mais confusão é aquela que tem o sorteio de vaga da garagem. Hoje vamos falar sobre a proibição do inadimplente em participar do sorteio.

1 Síndico pode proibir o inadimplente de participar do sorteio?

O condômino que está devendo condomínio não pode ser proibido de participar do sorteio da vaga de garagem.

O primeiro motivo é que tal proibição desrespeita o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, já que a proibição de utilizar as áreas comuns é considerada uma limitação ao respectivo direito de propriedade.

Já o segundo motivo é que o condômino ser proibido de participar do sorteio gera uma dupla punição, tendo em vista que incide juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios sobre o valor devido.

O condomínio tem meios legais para cobrar aqueles que estão devendo, não podendo tomar medidas que ferem o direito de propriedade para tentar obrigar o condômino a pagar. Além do sorteio da vaga da garagem, podemos citar como exemplo de atitudes abusivas o corte de água do apartamento e a proibição de utilizar o elevador do prédio.

Ressalta-se que, ainda em relação ao sorteio da vaga de garagem, não pode o síndico deixar os inadimplentes para participarem por último do sorteio, dando preferência para quem está adimplente.