Como está a questão da cobrança do ITBI pelo valor venal de referência em 2024?
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Aqui você encontra textos sobre assuntos que podem ser do seu interesse. Explicamos o direito de uma simples, para que você possa entender quais são os seus direitos.
Os textos a seguir são meramente explicativos e não substituem a contratação de uma consulta jurídica para orientações sobre a situação que o leitor está passando.