Restituição de ITBI Pago a Mais: Como Identificar e Recuperar Valores

Carlos (nome fictício), 47 anos, comprou um apartamento de alto padrão em São Paulo. Pagou o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) como exigido pela prefeitura. Meses depois, descobriu que poderia ter pago menos imposto — e que existia a possibilidade de restituição do valor excedente.

Situações como essa são mais comuns do que se imagina. Muitas prefeituras cobram o ITBI com base em valores de referência ou valor venal do IPTU mais altos que o valor real da compra, o que pode ser ilegal.

Neste artigo, explicamos como identificar se você pagou ITBI a mais, quando cabe restituição e como agir com segurança jurídica para recuperar seu dinheiro.

1 O que é ITBI e como ele é calculado?

O ITBI é um imposto municipal cobrado sempre que há transferência de propriedade de imóveis entre pessoas vivas, como nas compras e vendas.

1.1 A base de cálculo do ITBI

De acordo com o STJ a base correta para cálculo do ITBI é o valor efetivamente declarado na negociação, e não um valor arbitrado pela prefeitura (como valor venal de referência).

STJ – Tema 1.113 de Repercussão Geral (REsp 1.937.821/SP): a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

2 Quando há pagamento indevido de ITBI?

Situações comuns:

• Prefeitura cobra com base em valor de referência ou valor venal do IPTU acima do valor real da compra.

• Cobrança de ITBI antes da efetiva transferência no cartório.

• Pagamento duplicado por erro no trâmite da compra.

Se isso ocorreu, é possível pedir a restituição do ITBI pago a mais, via processo judicial.

3 Como saber se você tem direito à restituição?

Faça o seguinte:

• Veja quanto seria o valor do ITBI pago com o valor real declarado no contrato de compra.

• Verifique se a prefeitura usou um valor de referência ou valor venal do IPTU maior que o valor da compra na cobrança do ITBI.

  
  

4 Quais documentos são necessários?

• Contrato de compra e venda ou Escritura ou registro do imóvel.

• Comprovante de pagamento do ITBI.

• Cópia da guia emitida pela prefeitura.

• Certidão de valor venal e valor venal de referênia na data da compra.

5 Conclusão

A restituição de ITBI pago a mais é um direito garantido por decisão do STF. Se você comprou um imóvel e desconfia que pagou imposto sobre um valor superior ao da transação, vale a pena revisar a cobrança.

Com a orientação jurídica certa, é possível recuperar valores indevidos e garantir mais economia e justiça tributária na sua aquisição.

6 FAQ – Restituição de ITBI

1. Quem tem direito à restituição de ITBI? Quem pagou imposto com base em valor superior ao da transação, sem justificativa legal.

2. Qual é o prazo para pedir a devolução? O prazo é de 5 anos a partir do pagamento.

---

Se você tem dúvidas sobre o conteúdo deste artigo ou deseja entender como aplicar essas orientações ao seu caso específico, entre em contato pelos canais abaixo.

📩 contato@rodriguesefelix.adv.br

💬 WhatsApp

📱 Instagram: @tatiane.adv | @rodriguesefelix

Caso esteja enfrentando uma situação semelhante e precise de um direcionamento seguro, a recomendação é procurar um advogado de sua confiança para uma análise jurídica individualizada e estratégica. 

Preciso de ajuda

Escrito por:

Outros textos que podem ser do seu interesse:

• Mandado de Segurança para ITBI: Quando Recorrer?

• 
  

• A Importância das Certidões na Análise de Risco na Compra de Imóveis

• Vai Comprar um Imóvel? Saiba Como um Bom Contrato Pode Evitar Grandes Problemas!

• Adjudicação Compulsória: O Que Fazer Quando o Vendedor Não Transfere o Imóvel?

• ITBI pelo valor venal de referência: o que fazer se a prefeitura cobrar?

• Como saber se a documentação de um imóvel está correta?

• Seu Imóvel Está Atrasado? Entenda Seus Direitos e Ações Necessárias

• Construtora Pode Cobrar Taxa de Averbação? Entenda Seus Direitos e Obrigações

• Comprar imóvel na planta: vale a pena? Conheça os riscos e como evitá-los

• Atraso na emissão do habite-se: comprador pode pedir o distrato?

• Imóvel na Planta: o que fazer se decidir desistir sem culpa da construtora?

• Como funciona o distrato na compra de imóvel na planta?

• A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?

• Construtora pode cobrar taxa de ligação de serviço público?

• O que acontece se não pagar a evolução de obra?

• Construtora pode cobrar pela individualização da matrícula?

• Você foi enganado: o valor venal de referência não pode ser usado para calcular o ITBI em São Paulo

• É permitida a correção monetária mensal nos contratos de compra de imóvel na planta?

• Pode ser cobrado INCC sobre repasse do agente financeiro?

• Existe prazo para registro da escritura pública de um imóvel?

• Qual a idade máxima para vender um imóvel?

• Como está a questão da cobrança do ITBI pelo valor venal de referência em 2024?

• Reconhecimento de firma por semelhança no contrato de compra e venda tem validade?

• O negócio é permuta com torna ou compra e venda?

• Reconhecimento de firma por semelhança no contrato de compra e venda tem validade?

• Como fazer a escritura de compra e venda de imóvel?

• O que acontece se não reconhecer firma no contrato de compra e venda de imóvel?

• Comprei o imóvel e quando fui registrar a escritura apareceu a indisponibilidade. E agora?