- Dra. Tatiane Rodrigues
Pode ser cobrado INCC sobre repasse do agente financeiro?
Atualizado: 12 de abr.
Hoje iremos falar sobre um tema que gera dúvida em quem compra imóvel na planta por meio de crédito associativo: pode ser cobrado INCC sobre o repasse do agente financeiro?
(imagem retirada do site canva)
1 O que é crédito associativo?
O crédito associativo é uma modalidade de financiamento em que a empresa reúne um número mínimo de compradores para as unidades e buscam o banco para a liberação do crédito para construção do empreendimento.
A liberação do crédito para construção não é feita de uma vez pelo o banco, os valores são repassados de acordo com o andamento da obra. Outro ponto que deve ser observado é que o banco faz o repasse do valor de acordo com o orçamento da obra, sem estar incluso o INCC.
2 O que é o INCC?
É um índice financeiro que tem o objetivo de verificar a evolução dos custos da construção civil. O INCC pode ser cobrado enquanto a obra está em andamento, após a conclusão da obra é vedado o uso do INCC.
3 Pode ser cobrado INCC sobre o repasse do agente financeiro?
A justiça vem entendendo que pode ser cobrado INCC sobre o repasse do agente financeiro, desde que esteja previsto no contrato tal cobrança. O entendimento é que é legal a cobrança por não significar um acréscimo, mas uma forma de preservar o valor da moeda.
Vejamos que o INCC sobre o repasse do agente financeiro não se confunde com os juros de obras. O primeiro é devido para quem vendeu o apartamento na planta e o segundo é devido para a instituição bancária.
Vejamos uma decisão neste sentido:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Incorporação Ação de indenização por danos morais e materiais (...) Contrato que, de mais a mais, não contém as ilegalidades mencionadas Imóvel adquirido em financiamento pelo método do crédito associativo Valor financiado, ainda que inexigível dos adquirentes antes da entrega, foi repassado durante a obra, pelo agente financeiro, à construtora Cabimento, assim, da incidência de correção monetária sobre tais repasses (cláusula 'CM repasse na planta'), sem configurar obrigação iníqua Correção monetária, aliás, que não é plus que se incorpora ao valor,senão evita o minus de sua corrosão pela inflação' (1ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0015751-97.2012.8.26.0554 Desembargador Relator Paulo Eduardo Razuk j. em 07/05/2013).
Portanto, antes de assinar o contrato deve ter muita atenção com as cláusulas contratuais, se está previsto o pagamento do INCC sobre o repasse do agente financeiro.
4. Posso pedir o distrato do meu contrato se não tiver mais condições de pagar os valores?
O financiamento por meio de crédito associativo consiste na assinatura do financiamento durante a construção do empreendimento, sendo que quando é assinado o contrato de financiamento com o banco é dado a futura unidade como garantia, isso é a chamada alienação fiduciária.
Neste cenário de alienação fiduciária é apenas possível o distrato se for culpa da vendedora, por exemplo, não entregar o empreendimento no prazo.
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