Receba conteúdo no seu e-mail:
  • Dra. Tatiane Rodrigues

Comprou imóvel na planta? Já ouviu falar na comissão dos representantes?

Atualizado: Jun 22




Você comprou um imóvel na planta? Então você precisa saber o que é a comissão dos representantes e qual é a sua finalidade.


1 O que é a comissão dos representantes


A comissão dos representantes é um grupo formado pelos adquirentes do empreendimento. Esta comissão irá acompanhar todo o empreendimento, desde a construção até da entrega dos apartamentos.


Geralmente esta comissão é formada três pessoas que foram eleitas em assembleia ou que tenha sido constituída no próprio contrato de construção, desde que já tenha sido vendido os apartamentos, formando, assim um quadro de adquirentes.


Este grupo representa os adquirentes perante o construtor e ao incorporador, se a incorporação for contratada a prazo e preço fixo.


2 Funções da comissão


Devemos lembrar que a comissão representa os adquirentes, tendo como função fiscalizar tudo que trate sobre o empreendimento. Podemos destacar as seguintes funções:


  • representar os adquirentes.

  • acompanhar e fiscalizar o andamento da obra.

  • assumir a administração da incorporação em caso de falência ou se houver a destituição por atraso ou paralisação injustificada das obras, conforme artigo 31-F, § 1º, e artigo 43, inciso VI da Lei 4.591/64.

  • fiscalizar o índice do reajustamento dos preços e prestações.

  • nos contratos por administração fiscalizar a arrecadação de receitas destinada à construção.

  • cobrar os adquirentes que estão em mora.

  • sendo contrato por administração, rever a cada seis meses a estimativa de custo das unidades, devendo informar aos adquirentes as alterações dos valores.

  • vender as unidades cujo os adquirentes encontrem com três prestações atrasadas e as unidades que ainda não foram vendidas em caso de falência do incorporador.


Essas são algumas das funções que podem ser exercidas pela a comissão dos representantes, lembrando que, suas funções estão previstas na lei e, ainda, podem existir outras previstas em contrato.


Fontes:

BRASIL. Legislativo. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Institui o Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm>. Acesso em: 05 de abril de 2019.


RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária. Rio de Janeiro: 3ª ed. Forense, 2014.



Escrito por:

Tatiane Rodrigues Coelho

Formada em direito em 2014. Inscrita na OAB/SP nº 358.546. Especialista em Direito Imobiliário. Sócia do escritório Rodrigues e Felix Sociedade de Advogados. Pós-graduada em Direito Imobiliário pós-graduanda do curso de  Advocacia Extrajudicial e cursou MBA em Administração, Gestão e Marketing do Negócio Jurídico. Autora de textos sobre Direito Imobiliário publicado em Revista Especializada, blogs, JusBrasil e outros sites.

Saiba mais sobre a autora aqui.
0 visualização