Eu tenho que pagar o condomínio antes de pegar as chaves do imóvel que comprei na planta?

(imagem retirada do site canva)

Uma dúvida que surge na compra de um imóvel na planta é se pode ser cobrada o condomínio antes de pegar as chaves, então explicaremos sobre o assunto para tirar todas as suas dúvidas.

1 O condomínio pode ser cobrado antes de pegar as chaves?

Em regra, o condomínio só pode ser cobrado após a entrega das chaves. Se não houve a entrega das chaves é responsabilidade da construtora efetuar o pagamento de tais valores.

A explicação é que apenas com a posse efetiva do imóvel é que nasce a obrigação de pagar o condomínio, a posse neste cenário é transmitida com a entrega das chaves. Logo, se as chaves não foram entregues a construtora é quem tem a posse do imóvel.

Inclusive, existe decisão do STJ que pacificou este entendimento, vejamos um trecho desta decisão:

"[...] a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (AgRg no AREsp 535078/SP, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão).

2 O que fazer se estão me cobrando o condomínio antes de pegar as chaves?

Como falamos anteriormente, em regra o condomínio só pode ser cobrado após o recebimento das chaves. Se você está sendo cobrado antes de pegar as chaves, está diante de uma conduta abusiva, já que se trata de uma cobrança indevida.

Nesta situação você pode tentar resolver de forma amigável, enviando uma notificação extrajudicial, e-mail ou até mesmo fazendo reclamação no Procon ou na plataforma Consumidor.gov