Construtora pode cobrar taxa de ligação de serviço público?

Atualmente, muitas pessoas têm o sonho ou a vontade de comprar um imóvel. Dentre elas, muitas escolhem comprar imóvel na planta, pela a forma de pagamento, que cabe dentro de suas condições financeiras.

O que muitas pessoas que escolhem comprar imóvel na planta não imaginam é que muitas vezes nos contratos de compra existem cobranças indevidas. Trataremos sobre a questão da cobrança da taxa de ligação de serviços, como, por exemplo, água e luz.

(imagem retirada do site canva)

1 Construtora ou incorporadora pode cobrar taxa de ligação de serviço público?

Além de todos os valores que são cobrados, a construtora ou incorporadora em determinado pode cobrar a taxa de ligação de serviço público dos compradores, inclusive colocam no contrato cláusula estipulando a cobrança da respectiva taxa.

Existe o entendimento de que, não pode ser cobrada essa taxa de ligação do consumidor, por ser despesa administrativa que deve ser suportada pela incorporadora e construtora, sendo vedado repassar ao comprador. Há também a ideia tais valores para ligações do serviço público já devem estar incluídos no valor do negócio, não podendo cobrar do consumidor o valor.

Portanto, há decisões que deixam claro que não pode ser cobrada a taxa de ligação de serviço público. Vejamos:

Ação de indenização por danos morais e materiais c/c declaratória de nulidade. Compromisso de compra e venda de imóvel. [...] Taxa de ligação descabida. Dever da construtora de entregar o imóvel em condições de habitabilidade. Configurada cláusula abusiva com inserção em contrato de adesão. Aplicabilidade do art. 51, IV e §1º do CDC. Nulidade do adendo contratual. Dano moral não configurado. Precedentes. Recursos providos em parte. (TJSP 1026443-56.2015.8.26.0224). Grifo nosso.

Ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com indenização por danos materiais e morais. [...] TAXA DE LIGAÇÃO inexigível por se tratar de despesa que se insere na contrapartida assumida pela empreendedora e não deve ser repassada ao comprador.[...] Recurso parcialmente provido. (TJSP 1010593-38.2017.8.26.0564). Grifo nosso.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] 5.- Taxa de ligação de serviços públicos Cobrança alinhada à edificação do condomínio. Impossibilidade, no caso, de transferência do encargo aos adquirentes. Precedentes (TJSP, Embargos Infringentes nº 1005418-98.2014.8.26.0554/50002, Rel. Des. Ferreira Alves). [...]. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR, ACOLHENDO-SE, EM PARTE, O RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (TJSP 1009766-46.2015.8.26.0451). G