top of page
  • Dra. Tatiane Rodrigues

Como fazer a escritura de compra e venda de imóvel?

Atualizado: 8 de mar.

A regra que temos em nossa lei é que é obrigatória que seja feita a escritura de compra e venda de imóvel.


Então no presente texto iremos falar sobre como fazer a escritura de compra e venda, explicando o que é necessário, qual é o valor e entre outros assuntos. O objetivo será sanar algumas dúvidas que existem e deixar claro como é feita a escritura de compra e venda de imóvel.



1 O que é a escritura de compra e venda de imóvel?

A escritura de compra e venda de imóvel é o documento feito no cartório de notas, em que o tabelião de notas coloca as informações do negócio, como: descrição do imóvel, os dados do vendedor e comprador, o valor da compra e entre outros.


Como é feito pelo cartório trata-se de um documento que tem fé pública, o que significa que sobre o documento tem uma confiança de que é presumido sua veracidade e legalidade. Ou seja, se presume verdadeira as informações que constam na escritura.


Importante lembrar que, a escritura de compra e venda de imóvel não torna o comprador dono do imóvel adquirido, é necessário levar a escritura para registro no cartório de registro de imóveis. Quando a escritura efetivamente é registrada na matrícula o comprador passa a ser o dono do imóvel.


2 Por que é obrigatório fazer a escritura de compra e venda de imóvel?

A primeira coisa que você deve saber é que isso não é uma exigência ou frescura que o cartório impõe. Isso é algo que a lei exige, por conta do que está previsto no art. 108 do Código Civil:


Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. (grifei)

Pela leitura do art. 108 do Código Civil podemos verificar que:

  • A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos (ela é obrigatória para que o negócio seja considerado realizado).

  • Quando se tratar de transferência (compra e venda de imóvel é transfere a propriedade) de direitos reais sobre imóveis (propriedade é um direito real).

  • E se imóvel tiver valor superior a 30% do salário mínimo.


Então se o valor do imóvel foi inferior a 30% do salário mínimo eu não preciso fazer a escritura? Exatamente, a escritura é obrigatória se o imóvel tiver valor superior a 30% do salário mínimo.


2.1 A escritura é sempre obrigatória?

Nem sempre a escritura de compra e venda é obrigatória, vejamos as situações em que a escritura pode ser dispensada:


  • Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26, §6º da Lei 6.766/79.

  • Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97.

  • Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Lei nº 4.380/64.

  • Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375/87 .

  • Programa de arrendamento residencial - art. 8º da Lei 10.188/01.

  • Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977/04.

  • Valor do negócio ou valor do imóvel (deve ser analisado o que tiver maior valor) não for superior a 30% do salário mínimo.

Nessas hipóteses que a escritura não é obrigatória, o contrato particular pode ser levado para registro, para que seja feita a transferência da propriedade para o comprador.


3 Como fazer a escritura de compra e venda de imóvel?

O interessado deve procurar o cartório de notas para solicitar que seja feita a escritura de compra e venda do imóvel.


Pode ser procurado qualquer cartório de notas, não é obrigatório que seja que o cartório esteja na mesma cidade do imóvel, inclusive, pode ser feito até em outro estado.


3.1 Quais são os documentos necessários para fazer a escritura de compra e venda do imóvel?

Para que você consiga fazer a escritura de compra e venda do imóvel deve ser apresentado, pelo menos, os seguintes documentos:


  • Documento pessoal do vendedor (se casado, da esposa também).

  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada (emitida em até 90 dias).

  • Informar endereço e profissão do vendedor.

  • Documento pessoal do comprador (se casado, da esposa também).

  • Certidão de nascimento ou casamento atualizada (emitida em até 90 dias).

  • Informar endereço e profissão do comprador.

  • Matrícula do imóvel atualizada.

  • Certidão negativa de débito do condomínio (CND), se for o caso.

  • Certidão negativa de débitos emitida pela prefeitura (CND).

  • Carnê do IPTU (onde consta o valor venal do imóvel).

  • O contrato que originou o negócio, se houver.


A lista acima é uma lista básica, apenas para servir como norte do que é necessário para uma escritura de compra e venda, sendo que, de acordo com a situação, outros poderão ser necessários.


3.2 Tem que ser pago algum imposto?

Na compra de imóvel deve ser pago o imposto, chamado de ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis), que é pago para a Prefeitura. O imposto é calculado sobre o valor do negócio ou o valor venal do imóvel, o que for maior.


Cada Prefeitura tem sua própria regra sobre a cobrança do imposto sobre a compra do imóvel. Por exemplo, na cidade de São Paulo o imposto corresponde a 3% do valor do negócio ou o valor venal do imóvel.


3.3 Preciso contratar um advogado para fazer a escritura de compra e venda de imóvel?

Não é obrigatória a contratação de um advogado para fazer a escritura de compra e venda do imóvel.


4 Quanto custa uma escritura de compra e venda de imóvel?

Não existe um valor fixo para fazer uma escritura de compra e venda, dependerá do valor negócio/imóvel. Existe uma tabela com os valores, sendo que em cada estado é cobrado um valor diferente.


Esta tabela pode ser encontrada fisicamente no cartório ou então ser consultada pela internet.


Como fazer para encontrar a tabela de emolumentos pela internet? Basta pesquisar no Google da seguinte maneira: tabela de emolumentos cartório de notas de XXXX (colocar o nome do estado ou cidade).


 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos e familiares, isso é muito importante para nós!

E se você ficou com alguma dúvida sobre o texto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv ou no perfil do escritório@rodriguesefelix



* Respondemos mensagens no WhatsApp, e-mail e Instagram em dias úteis durante o horário comercial (das 9h às 17h). Não respondemos dúvidas que são orientações jurídicas ou que dependem da análise do caso sem a contratação de uma consulta.


Escrito por:


Outros textos que podem ser do seu interesse:


1 Comment


Guest
Mar 23, 2023

Segundo o art. 108 do Código Civil, a escritura é necessária quando o imóvel tem valor superior a 30 salários mínimos vigentes no país, e não a 30% do salário mínimo. Favor corrigir. Obrigado.

(advgeraldoreis@gmail.com)

Like
Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page