Comprou um lote de um loteamento que não tem registro? Descubra o que fazer

(imagem retirada do site canva)

Você comprou um lote que faz parte de um loteamento que não tem registro? Você precisa saber quais são os seus direitos e o que você pode fazer.

1 - Loteamento tem que ter registro

O loteamento para iniciar suas obras e venda deve estar registrada na matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, o que significa dizer que, deve constar na matrícula as informações do empreendimento, constando o loteamento e, após a conclusão, cada lote terá sua matrícula própria.

2 - É crime vender lote sem registro?

É crime vender lote de um loteamento sem registro, que pode ser punido com até 5 anos de prisão. Além de crime, esta prática é contra a boa-fé contratual.

3 - Comprei o lote de um loteamento sem registro, e agora?

O que você precisa fazer é notificar por escrito para que o vendedor para que regularize o registro do loteamento.