top of page
  • Dra. Tatiane Rodrigues

Comprei um lote e consta indisponibilidade da loteadora, o que fazer?

Atualizado: 12 de abr. de 2023


(imagem retirada do site canva)


É muito comum as pessoas na compra de um lote assinarem o contrato, pagarem o valor e deixarem de fazer a transferência definitiva do lote, seja com o registro do contrato ou então, se for necessário, fazer a escritura.


Ocorre que, quando resolvem fazer a transferência definitiva do imóvel descobrem que estão impedidas de registrar o lote em seu nome por conta de constar a indisponibilidade de bens da loteadora. Portanto, o comprador se depara com a situação de ter pago todo o valor do lote e não conseguir registrar o lote como seu.



1 O que é indisponibilidade de bens da loteadora?

A indisponibilidade de bens consiste na restrição de uma empresa de dispor dos seus bens, o que significa dizer que está impedida de vender ou ceder.


Deste modo, nas matrículas dos imóveis em que conste como proprietário ou cedente a loteadora não será possível registrar a compra do lote.


A indisponibilidade é registrado pelo sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) que foi criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por juízes e por autoridades administrativas.


No momento da outorga da escritura de compra e venda o tabelião de notas deve consultar o CNIB para verificar se ordem de indisponibilidade dos bens da empresa, o mesmo deve ser feito pelo o Registrador de Imóveis no momento de registrar o contrato.



2 O que fazer em caso de indisponibilidade de bens da loteadora?

Assim que descobrir que os bens da loteadora estão indisponíveis o primeiro passo é descobrir qual é o processo em o juiz determinou a indisponibilidade. Após isso é necessário saber se a compra do lote aconteceu da data em que foi protocolado o processo e/ou da data em que foi decretada a indisponilibilidade.


Se você realizou a compra antes do início do processo, você é considerado um comprador de boa-fé. O mesmo se realizou a compra antes da decretação da indisponibilidade dos bens da loteadora. Sendo considerada a compra de boa-fé, pode ser feito o seguinte:


  • Opor os embargos de terceiro.

  • Apresentar petição no processo que deu origem a indisponibilidade de bens.


Em ambas as opções deverá ser solicitada a baixa da indisponibilidade sobre o lote que adquiriu, sendo que para isso deverá ser comprovada a boa-fé (apresentar o contrato que comprove quando foi adquirido o lote).


 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos e familiares, isso é muito importante para nós!


E se você ficou com alguma dúvida sobre o texto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv ou no perfil do escritório@rodriguesefelix


*Respondemos mensagens no WhatsApp e e-mails em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h)



Escrito por:


Textos que podem se do seu interesse:



Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page