Compromissário vendedor morreu, o que fazer?

É muito comum antes de ser feita a escritura da compra e venda do imóvel as partes celebrarem um contrato de compromisso ou promessa de compra e venda. Mas como fica a situação da escritura se o vendedor morreu antes da sua assinatura? É o que vamos tratar a partir de agora.

(imagem retirada do site canva)

Quando é feito o compromisso ou a promessa de compra e venda o vendedor assume a obrigação de transferir o imóvel para o comprador e, em regra, para isso é necessário que assine a escritura de compra e venda do imóvel.

Assim, se o vendedor antes da transferência do imóvel faleceu, deixou essa obrigação pendente. Agora que você já entendeu o raciocínio por trás dessa questão do falecimento do vendedor, passaremos a analisar como pode ser resolvida a questão.

1 A ação de adjudicação compulsória no caso do vendedor ter falecido

Se já houver sido quitado o valor e não tiver sido citado a venda do imóvel no inventário, poderá o comprador entrar com a ação de adjudicação compulsória para conseguir registrar o imóvel no seu nome.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º). JULGAMENTO DE MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR ANTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO QUITADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - Consoante disposto no art. 1.418 do