• Dra. Tatiane Rodrigues

A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?

Atualizado: Set 10



A escritura é um documento que temos o costume de associar com a compra e venda de um imóvel, isso porque achamos que a escritura sempre é obrigatória.


Se olharmos apenas para o Código Civil vamos concluir que a escritura na compra e venda de imóveis é obrigatória nas transações que superarem o valor de 30 salários mínimos.


Ocorre que, existem outras leis em que a escritura é facultativa. Vejamos:


  1. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26, § 6º da Lei 6.766/79.

  2. Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97.

  3. Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.

  4. Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. do Decreto Lei 2.375/87 .

  5. Programa de arrendamento residencial - art. da Lei 10.188/01.

  6. Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977/04.


Portanto, nos casos acima o comprador só tem que fazer a escritura se quiser, já que é permitido por lei que o contrato particular seja levado para o Registro de Imóveis para a transferência da propriedade.


Caso o comprador opte por fazer a escritura nos casos que a lei autoriza a dispensa, é importante consultar a tabela de emolumentos do cartório para saber se tem direito de ter um desconto.


Por exemplo, em São Paulo, quando a escritura não é obrigatória o Tabelião de Notas deve conceder um desconto de 40% nos emolumentos da escritura. É o que está expresso no item 1.6 da nota 1 da Lei 11.331/02:


1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta lei.

Ressalta-se que, o Tabelião deve informar ao usuário que o escritura não é obrigatória e é obrigado a dar o desconto que está previsto em lei, sob pena de praticar o crime excesso de exação.


Por fim, ainda falando do Estado de São Paulo, a Lei 11.331/02 estipula o seguinte:


Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de: [...]
II - descumprimento das demais disposições desta lei. [...]
§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. [...]

Portanto, em São Paulo, poderá haver a condenação do Tabelião devolver o decuplo (dez vezes) do valor que foi pago indevidamente se o mesmo não concedeu o desconto de 40% nos casos em que a escritura não é obrigatória.


Fonte:


São Paulo. Legislativo. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html. Acesso em: 28 de agosto de 2020.



Escrito por:


Tatiane Rodrigues Coelho

Formada em direito em 2014. Inscrita na OAB/SP nº 358.546. Especialista em Direito Imobiliário. Sócia do escritório Rodrigues e Felix Sociedade de Advogados. Pós-graduada em Direito Imobiliário pós-graduanda em Direito Tributário e cursando MBA em Administração, Gestão e Marketing do Negócio Jurídico. Autora de textos sobre Direito Imobiliário publicado em Revista Especializada, blogs, JusBrasil e outros sites. Saiba mais sobre a autora aqui.

Siga no instagram e fique sabendo mais sobre compra e venda e regularização de imóvel: @tatiane.adv



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