top of page
  • Dra. Tatiane Rodrigues

A escritura não é obrigatória. Tenho direito de ter um desconto?

Atualizado: 3 de nov. de 2022


(imagem retirada do site canva)


A escritura é um documento que temos o costume de associar com a compra e venda de um imóvel, isso porque achamos que a escritura sempre é obrigatória.


Se olharmos apenas para o Código Civil vamos concluir que a escritura na compra e venda de imóveis é obrigatória nas transações que superarem o valor de 30 salários mínimos.


Ocorre que, existem outras leis em que a escritura é facultativa. Vejamos:


  1. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26, § 6º da Lei 6.766/79.

  2. Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97.

  3. Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.

  4. Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. do Decreto Lei 2.375/87 .

  5. Programa de arrendamento residencial - art. da Lei 10.188/01.

  6. Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977/04.


Portanto, nos casos acima o comprador só tem que fazer a escritura se quiser, já que é permitido por lei que o contrato particular seja levado para o Registro de Imóveis para a transferência da propriedade.


Caso o comprador opte por fazer a escritura nos casos que a lei autoriza a dispensa, é importante consultar a tabela de emolumentos do cartório para saber se tem direito de ter um desconto.


Por exemplo, em São Paulo, quando a escritura não é obrigatória, o Tabelião de Notas deve conceder um desconto de 40% nos emolumentos da escritura. É o que está expresso no item 1.6 da nota 1 da Lei 11.331/02:


1.6. - As transações, cuja instrumentalização admitem forma particular, terão o valor previsto no item 1 da tabela reduzido em 40% (quarenta por cento), devendo sempre ser respeitado o mínimo ali previsto, combinado com o artigo 7.º desta lei.

Ressalta-se que, o Tabelião deve informar ao usuário que a escritura não é obrigatória e é obrigado a dar o desconto que está previsto em lei, sob pena de praticar o crime excesso de exação.


Por fim, ainda falando do Estado de São Paulo, a Lei 11.331/02 estipula o seguinte:


Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP’s, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de: [...]
II - descumprimento das demais disposições desta lei. [...]
§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. [...]

Portanto, em São Paulo, poderá haver a condenação do Tabelião devolver o décuplo (dez vezes) do valor que foi pago indevidamente se o mesmo não concedeu o desconto de 40% nos casos em que a escritura não é obrigatória.


Fonte:


São Paulo. Legislativo. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Disponível em: <https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2002/lei-11331-26.12.2002.html. Acesso em: 28 de agosto de 2020.


 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos, isso é muito importante para nós!


E se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv.




Escrito por:


Outros textos que podem ser do seu interesse:


Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page