- Dra. Adriane Felix
Como alterar o regime de bens após o casamento?
Atualizado: 8 de mar.
Você está com problemas no casamento por conta do patrimônio ou então está tendo conflito como o outro está administrando os bens?
Sabemos que problemas financeiros são um dos motivos que causam o divórcio. Será que o divórcio realmente é a solução ou existem outras possibilidades, como a alteração do regime de bens?
1. O que é regime de bens?
O regime de bens é um conjunto de regras que tratam sobre o patrimônio do casal, é o regime de bens que trata do que é considerado bem comum do casal e o que é bem comum do casal, sendo que, dependendo do regime de bens, pode inexistir bens que sejam considerados particulares ou que sejam comum.
São os regimes de bens existentes:
Regime de comunhão parcial de bens.
Regime de comunhão universal de bens.
Regime da separação convencional dos bens.
Regime da separação obrigatória dos bens.
Regime da participação final nos aquestos.
2. É possível alterar o regime de bens após o casamento?
Sim, após o casamento pode ser alterado o regime de bens, isso é permitido pela lei.
3. Como alterar o regime de bens após o casamento?
A alteração do regime de bens precisa de autorização judicial, ou seja, o casal tem que entrar com o processo informando que deseja trocar o regime de bens.
Para isso, deverá ser informado qual o regime de bens pretender adotar, bem como quais são os motivos para a troca do regime de bens, sendo que os motivos devem ser relevantes. Além disso, a troca do regime de bens do casal não pode prejudicar terceiros e nem o próprio casal, bem como ambos devem estar de acordo.
Portanto, temos que são os requisitos para a alteração do regime de bens:
O casal deve estar de acordo.
Deve ser indicado o motivo relevante.
Não pode terceiros e nem os próprios cônjuges serem prejudicados com a alteração do regime.
3.1 O que pode ser considerado motivo para alterar o regime de bens?
Por exemplo, pode ser motivo a questão de divergência como está sendo administrado o patrimônio ou se houver a necessidade de proteger o patrimônio por conta de um dos cônjuges ser empresário.
4. É possível a alteração de regime de bens de forma retroativa?
Dependendo do caso, pode a alteração do regime de bens retroagir à data do casamento, é o que chamamos de efeito ex tunc.
Para que isso seja possível, é necessário que os cônjuges solicitem o efeito ex tunc, bem como que isso não prejudique terceiros. Assim, poderá ser deferido pelo juiz o efeito ex tunc conforme o caso do casal, vejamos decisões neste sentido:
REGIME DE BENS NO CASAMENTO - Alteração de comunhão parcial de bens para o de comunhão universal - Requerimento formulado em conjunto pelo casal, mediante adequada fundamentação - Pretensão de modificação dos efeitos, de ex-nunc para ex-tunc, até a data do casamento – Possibilidade, resguardados os atos jurídicos perfeitos e os direitos de terceiros – Ausência de prejuízo – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012576120208260222 SP 1001257-61.2020.8.26.0222, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021).
Casamento – Pedido de alteração de regime de bens – Celebração sob a égide do CC de 2002 – Alteração do regime da separação de bens para o da comunhão universal – Sentença de parcial procedência, atribuindo-se efeitos a partir do trânsito em julgado ("ex nunc") – Inconformismo dos autores que buscam a retroação dos efeitos da alteração à data da celebração do casamento ("ex tunc") – Possibilidade, no caso, da alteração do regime de bens, com efeitos "ex tunc", visto que protegidos os direitos de terceiros, nos exatos termos do § 2º do art. 1.639 do Código Civil – Precedentes – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10010491320218260038 SP 1001049-13.2021.8.26.0038, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 17/02/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022)
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