Como fica a situação do locatário que é transferido pelo seu empregador em razão do seu trabalho?

Um dos direitos do locatário quando acontece a transferência pelo seu empregador em razão do seu trabalho é a isenção de multa por devolução do imóvel antes do fim do contrato.

(imagem retirado do site Canva)

1 A isenção da multa caso o locatário seja transferido pelo seu empregador

A lei do inquilinato (Lei 8.245/91) prevê a possibilidade do locatário sair do imóvel antes do final do prazo do contrato sem pagar a multa se houver a transferência pelo empregador, vejamos o que diz a lei:

Art. 4º.  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

O primeiro ponto que ressaltamos é que mesmo que no contrato não esteja falando nada sobre esta possibilidade, por estar na lei, o inquilino tem direito a isenção, desde que preenchido os requisitos.

De acordo com a lei, são os requisitos para ter direito a isenção:

• Transferência pelo empregador que implica em prestar serviço em cidade diversa.

• Se for notificado o locador, por escrito, com no mínimo 30 dias de antecedência da rescisão do contrato.

1.1 Fui demitido e terei que mudar de cidade, terei que pagar a multa?

Caso a alteração de cidade seja por conta de demissão o inquilino não tem direito a isenção, devendo assim, pagar a multa contratual pela rescisão antecipada.

E a multa é devida mesmo que ao mudar de cidade consiga um novo emprego, já que esta hipótese não está prevista na lei.