top of page
  • Dra. Adriane Felix

Inventário Extrajudicial

Atualizado: 21 de ago. de 2023

O que é inventário extrajudicial? Quando o inventário pode ser feito extrajudicialmente? Qual o procedimento?



1. O que é inventário extrajudicial?


Inventário é o levantamento detalhado de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, para que, posteriormente, seja efetivada a partilha de bens.


O inventário extrajudicial, é o detalhamento de todo o patrimônio, e, toda a dívida deixados pelo falecido, para avaliação, divisão e partilha entre os herdeiros, no entanto, referida avaliação ocorre no cartório de notas, e não perante ao poder judiciário, por este motivo, dá-se a nomenclatura de inventário extrajudicial

1.1 Quando o inventário poderá ser feito extrajudicialmente?


Cumpre salientar que, o inventário poderá ser feito tanto de forma judicial, como de forma extrajudicial, devendo seguir requisitos, para que seja verificado a forma que poderá ocorrer. Contudo, neste texto iremos discorrer apenas sobre o inventário extrajudicial.


O art. 610 do CPC prevê as hipóteses em que é possível realizar o processo de inventário extrajudicialmente, vejamos:


  • Não pode conter testamento ou interessado incapaz conforme prevê o art.b610 do CPC, caso haja, procederá o inventário judicial;

  • Os herdeiros legítimos devem ser maiores e capazes;

  • Deverá conter a concordância dos herdeiros, caso haja discordância, o inventário prosseguirá por vias judiciais.

  • Deverá conter a presença de um advogado ou defensor público;


Preenchidos os requisitos, o mesmo poderá ser feito extrajudicialmente, através de escritura pública, sendo considerado documento hábil para qualquer ato de registro, e levantamento de valores depositados em instituições financeiras.


1.2 Sempre que houver testamento o inventário deverá ser realizado de forma extrajudicial?


Não necessariamente, pois, há um provimento da corregedoria geral do Estado de São Paulo, que possibilita a abertura do testamento de forma judicial, e, autoriza prosseguimento do inventário de forma extrajudicial, desde que, a solicitação para seguir com o inventário extrajudicial seja autorizada de forma expressa pelo juiz, e, que os demais requisitos para o inventário extrajudicial estejam presentes. (Provimento CGJ N.º 37/2016 – Altera o item 129, do Capítulo XIV, das NSCGJ)


2. Prazo


O prazo para a realização do inventário está previsto no art. 611 do CPC, como sendo de 02 (dois) meses a contar da data do falecimento do “de cujus” que deixou bens a serem inventariados.


2.1 Qual a multa para o inventário realizado fora do prazo?


Caso o inventário seja realizado fora do prazo legal, previsto no art. 611 do CPC, a lei que dispõe sobre o ITCMD prevê 10% de multa, e, caso o atraso ultrapasse o período de 180 dias do falecimento do “de cujus”, o percentual da multa acresce para 20% (Lei Nº 10.705 de 28/12/2000 dispõe sobre o ITCM Com as alterações das Leis 10.992, de 21-12-2001 (DOE 22-12-2001) e 16.050, de 15-12-2015 (DOE 16-12-2015), em seu capítulo VII, art. 21, inciso I )


3. Procedimento


Inicialmente deverá ser escolhido um cartório de notas, pois este será o local onde será realizado todo o procedimento, e, a contratação de um advogado.


Posteriormente, deverá ser nomeado um inventariante, o qual ficará responsável por administrar os bens do falecido, agora chamado de “espólio”, durante todo o procedimento, incluindo o pagamento de dívidas, se houver, classificação de bens e herdeiros, e, toda a documentação que for solicitada., sempre em conjunto com o Tabelião, o qual realizará o levantamento dos bens e dívidas do “de cujus”.


Destaca-se que, caso haja eventuais dívidas levantadas pelo tabelião, estas deverão ser quitadas pelo próprio patrimônio do “de cujus”, até o encerramento de todos os débitos, ou no limite da herança, não repassando a responsabilidade aos herdeiros, para quitação de possíveis dívidas.


Além das dívidas, a família deverá elencar todos os bens e dívidas do falecido, certidões negativa de débitos, matrículas de imóveis, e toda a documentação dos bens móveis e imóveis, para que sejam reunidas pelo tabelião, para que seja realizada a efetiva partilha do montante, entre os herdeiros, após quitação de possíveis débitos.


4. Pagamento do Imposto


Nos casos de inventário o imposto a ser pago é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual em São Paulo possui a alíquota de 4% (quatro por cento) do montante a ser partilhado.


Nesta fase o inventariante deve preencher a declaração do ITCMD junto ao site da Secretaria da Fazenda, o qual serve como um resumo dos bens a serem partilhados, assim, é importante que nesta fase os herdeiros já estejam de acordo com a partilha dos bens.

Destaca-se ainda que o ITCMD é calculado sobre o valor venal dos bens deixados pelo falecido.


Após o preenchimento correto da declaração de ITCMD, o próprio sistema emite uma guia para cada herdeiro dos valores que deverão ser recolhidos, assim, se dá a importância de já haver a concordância dos bens a serem herdados.


4.1 O que acontece após o pagamento do ITCMD?


Constatado o pagamento do ITCMD, e, munido de toda a documentação, o cartório encaminha uma cópia do inventário à Procuradoria Estadual para conferência da documentação, e, do valor pago do imposto, muitas vezes essa cópia é chamada de minuta.


Estando tudo certo, é autorizada a lavratura da escritura pública.


***CURIOSIDADE*** Em alguns Estados, é possível realizar a lavratura da escritura, sem encaminhar a minuta à Procuradoria do Estado, quando a mesma for realizada em um cartório do Estado.


5. Como funciona o momento de lavrar a escritura?


Neste momento, o cartório irá agendar uma data, onde deverão comparecer todos os herdeiros, munidos com todas as documentações pessoais e dos bens, incluindo os comprovantes dos impostos pagos, na presença de seus respectivos advogados, para que haja o encerramento do processo, lavrando-se assim a escritura pública.


Destaca-se que após este procedimento, os herdeiros poderão levar as certidões do inventário nos devidos cartórios de registro de imóveis e/ou Detran, para que sejam realizadas as devidas transferências dos bens, que agora, não mais pertencem ao falecido, e sim aos herdeiros.



Para ter acesso a lista de documentos para a realização do inventário clique aqui



 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos, isso é muito importante para nós!


E se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está logo abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @adrianefelixadv.





Escrito por:




Leia também:



Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page