top of page
  • Dra. Adriane Felix

Inventário judicial

Atualizado: 7 de mar.

O que é o inventário judicial? Quando o inventário deve ser realizado judicialmente? Para que serve? Qual o procedimento?


1. O que o inventário judicial?

Inventário é nada mais que o detalhamento de todos os bens e dívidas do falecido, para que haja o efetivo levantamento de bens para a ocorrência da partilha de bens entre os herdeiros.


No caso do inventário judicial em si, é que esse levantamento de bens deverá ser realizado necessariamente em juízo, mediante o poder judiciário.


1.1 Quando o inventário deverá ser feito pelo judiciário?

O inventário poderá ser realizado de forma extrajudicial e de forma judicial, devendo seguir alguns requisitos para que seja analisada a forma que deverá ocorrer.


Neste tópico mostraremos apenas os requisitos para que o inventário seja feito de forma judicial:


  • Conforme art. 610 do CPC, quando houver testamento, ou terceiro incapaz, o inventário deverá ocorrer de forma judicial.

  • Quando houver discordância dos herdeiros no tocante aos bens a serem inventariados e consequentemente partilhados.

  • Quando houver herdeiros menores de idade.

  • Sempre deverá ocorrer na presença de um advogado constituído, perante o poder judiciário.


2. Prazo

Conforme já mencionado em textos anteriores, de acordo com o art. 611 do NCPC o prazo para iniciar o procedimento e inventário é de 2 meses a contar da data do falecimento daquele que deixou bens a serem inventariados. Contudo, a requerimento das partes ou de ofício do judiciário poderá sofrer prorrogação.


3. Procedimento

Conforme o disposto no art. 617 do CPC, inicialmente o juiz nomeará um inventariante que deverá seguir a ordem prevista no referido artigo, devendo aquele que for nomeado como inventariante prestar compromisso dos bens e desempenhar a função fielmente em 5 dias.


“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicia.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.”

Aquele que for nomeado como inventariante ficará responsável pela administração dos bens do espólio até a efetiva partilha, bem como, prestar as primeiras e últimas declarações, catalogar os herdeiros, defender o espólio passiva e ativamente, apresentar documentos e prestar contas de suas administração quando deixar o cargo ou sempre que o juiz solicitar, conforme prevê no art. 618 do CPC.


Conforme prevê o art. 620 do CPC, passados 20 (vinte) dias da data do compromisso, o juiz solicitará as primeiras declarações ao inventariante que são:


  • Qualificação do falecido, local e data do falecimento, e, se deixou testamento;

  • Qualificação dos herdeiros e seus respectivos cônjuges ou companheiros, incluindo o regime de bens do casamento ou união estável;

  • A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;

  • A relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados com descrições bem detalhadas


Os herdeiros e o cônjuge/companheiro sobrevivente poderão ser representados pelo mesmo advogado, o que contribui para a celeridade processual.


Apresentadas as declarações, o juiz cita os herdeiros e o cônjuge/companheiro sobrevivente (caso não estejam representados por advogado) e, encaminha os autos para manifestação da fazenda pública, e, caso haja herdeiros menores de idade, o Ministério Público será intimado para manifestar-se também.


3.1 Qual imposto deverá ser pago?

No inventário é pago o imposto causa mortis que será o ITCMD que em São Paulo refere-se a 4% (quatro por cento) do valor total do montante a ser partilhado.


Assim, o juízo irá determinar o pagamento, onde o inventariante deverá recolher a guia junto ao posto fiscal, e protocolar o pagamento, abrindo-se assim prazo para manifestação da Fazenda do Estado para prosseguir com o processo.


3.2 Da homologação

Serão apresentadas as últimas declarações, que, em tese, serão iguais às primeiras se os bens estiverem intactos, pois, pode haver a venda de algum bem durante o processo de inventário para a realização do pagamento de algum tributo por exemplo, ou, por qualquer outro motivo.


Caso não haja qualquer alteração nos bens, o inventariante deverá informar que não há nada a ser retificado nas declarações, e assim, o procedimento seguirá.


Assim, há a homologação da partilha, onde o juiz determina aos herdeiros o quinhão a ser herdado por cada um e profere a sentença definitiva.


Após o trânsito em julgado da decisão de homologação partilha será expedido um documento chamado de formal de partilha, onde formaliza a divisão dos bens entre os herdeiros, autorizando a transferência dos bens conforme a decisão homologatória.


 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos, isso é muito importante para nós!


E se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está logo abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @adrianefelixadv.



 *Respondemos mensagens no WhatsApp, e-mail e Instagram em dias úteis durante o horário comercial (das 9h às 17h). Não respondemos dúvidas que são orientações jurídicas ou que dependem da análise do caso sem a contratação de uma consulta.


Escrito por:



Leia também:


Comments


Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page