top of page
  • Dra. Tatiane Rodrigues

Escritura é sempre obrigatória?

Atualizado: 6 de mar.


(imagem retirada do site canva)


Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é pensarmos na escritura pública de compra e venda. Isso acontece por pensarmos que sempre será necessária a escritura para que a compra seja efetivada.


O artigo 108 do Código Civil prevê que a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos deve ser feita por escritura..

Portanto, se a compra é de imóvel superior a 30 salários mínimos é necessária a escritura, caso não seja observado tal requisito, não será possível registrar a compra e venda, portanto, não haverá a transferência da propriedade.


Mas será que a escritura é sempre obrigatória? A resposta é não! Existem exceções em que mesmo que o negócio seja superior a 30 salários fica dispensada a escritura.


São os casos em que pode ser dispensada a escritura:

  1. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26, §6º da Lei 6.766/79.

  2. Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514/97.

  3. Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61, §5º da Lei nº 4.380/64.

  4. Termos, contrato e título emitidos pela União, Estado ou Municípios sobre terra pública rurais - art. 7º do Decreto Lei 2.375/87 .

  5. Programa de arrendamento residencial - art. 8º da Lei 10.188/01.

  6. Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - art. 79-A da Lei nº 11.977/04.


Nos casos citados acima, a escritura pública é apenas uma opção. Por não ser obrigatória, no estado de São Paulo, ao ser lavrada a escritura pública, o tabelião deverá conceder desconto de 40%, conforme previsto no item 1.6 da nota 1 da Lei 11.331/02.


Nos demais estados é necessário ver a lei de emolumentos para saber se há previsão de algum desconto.


Ressalta-se que, o comprador do imóvel só será considerado dono quando registrar a escritura ou o contrato.


 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos e familiares, isso é muito importante para nós!


E se você ficou com alguma dúvida sobre o texto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv.




* Respondemos mensagens no WhatsApp, e-mail e Instagram em dias úteis durante o horário comercial (das 9h às 17h). Não respondemos dúvidas que são orientações jurídicas ou que dependem da análise do caso sem a contratação de uma consulta.


Escrito por:





Outros textos que podem ser do seu interesse:





2 Comments


Guest
Jul 13, 2022

Boa noite, Dra Tatiane.

Ótima explicação sobre " Escritura é sempre obrigatório ? "

Gostaria de saber se " Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural" pode dispensar a Escritura Pública no Registro de Imóveis da Comarca.

Desde já agradeço.

Célio

Like
Guest
Jul 28, 2023
Replying to

Olá bom dei entra em uma escritura de 8hetares de lavrei a escritura fui dei entrada no cartório o registro da terra.

Abriu uma exigência..

Provimento 02 TJ

Like
Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page