top of page
  • Dra. Tatiane Rodrigues

Registro de imóveis pode exigir certidão negativa de débitos?

Atualizado: 21 de ago.


(imagem retirada do site canva)

Quando procuramos o Registro de Imóveis para fazer um registro ou averbação, é comum ser exigido a certidão negativa de débitos (CND). Por exemplo, ao averbar uma construção, é exigido a CND previdenciária.


Ocorre que, as ADIns 173/DF e 394/DF declararam inconstitucional o artigo 1º, incisos I, II, IV, §§ 1º à 3º e artigo. 2º da Lei 7.711/88, com a justificativa que a exigência da CND é uma sanção política, já que é uma forma indireta de cobrar tributo.


Além disso, o item 119.1, Capítulo XX, Tomo II das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) de São Paulo, dispõe que não poderá ser cobrada a certidão negativa, como podemos ver a seguir:


119.1. Com exceção do recolhimento do imposto de transmissão e prova de recolhimento do laudêmio, quando devidos, nenhuma exigência relativa à quitação de débitos para com a Fazenda Pública, inclusive quitação de débitos previdenciários, fará o oficial, para o registro de títulos particulares, notariais ou judiciais.

Ainda, o CNJ em outubro de 2017 também decidiu que não pode ser cobrada a CND, reforçando a justificativa de ser uma cobrança indireta de imposto pelo Estado.


Portanto, não pode ser exigida a Certidão Negativa de débitos, mas na prática continua impondo a sua apresentação.


Por fim, vale lembrar que essa proibição não abrange a comprovação do pagamento do imposto de transmissão (ITBI ou ITCMD) e o recolhimento do laudêmio.



 

Se este texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos, isso é muito importante para nós!



E se você ficou com alguma dúvida sobre o texto pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está logo abaixo ou também no meu perfil no Instagram ou no perfil do escritório: @tatiane.adv @rodriguesefelix.



* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).


Escrito por:


Outros textos que podem ser do seu interesse:


Participe da lista VIP

Aprenda sobre seus direito com nosso time de especialistas TOTALMENTE DE GRAÇA!
arrow&v

Seja bem vindo! 
Prometemos não utilizar suas informações de contato para enviar qualquer tipo de SPAM.

* Respondemos mensagens no WhatsApp em dias úteis durante o horário comercial (das 8h às 18h).

bottom of page