- Dra. Tatiane Rodrigues
É legal cobrar taxa de vistoria de imóvel?
Atualizado: 23 de mar.
Hoje falaremos um pouco sobre a cobrança da taxa de vistoria do imóvel do inquilino, será que pode ou não ser cobrada tal taxa?
(imagem retirada do site canva)
1 Imobiliária pode cobrar taxa de vistoria de imóvel do locatário?
Para sabermos se qualquer cobrança é legal ou não devemos olhar o que diz a lei do inquilinato, que dita as regras das locações.
O art. 22 da lei 8.245/91 estabelece que é obrigação do locador fornecer o laudo de vistoria de entrada, caso seja solicitado pelo inquilino, ou seja, não pode o locador sequer, negar a fornecer o laudo:
Art. 22. O locador é obrigado a:
[...]
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
Deste modo, por ser uma obrigação do locador, não pode ser cobrado do inquilino taxa de vistoria, trata-se de uma cobrança ilegal e abusiva.
Mesmo que coloque no contrato de locação a cobrança desta taxa, pela lei não pode ser cobrada, sendo, assim, uma cláusula nula.
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