Quando o herdeiro pode realizar a cessão de direitos hereditários?

A cessão de direito hereditário consiste no negócio que tem objeto a cessão de direitos hereditários, porém muitas pessoas acreditam que trata-se da venda do imóvel de herança, mas não é bem assim. Adiante explicaremos o que é a cessão de direitos hereditários.

(imagem retirada site Canva)

1 Quando o herdeiro pode realizar a cessão de direitos hereditários?

O herdeiro pode vender a parte dele da herança por meio da cessão de direitos hereditários. Veja que estamos falando de vender a parte dele da herança, então falalando da venda do quinhão que lhe é de direito.

Enquanto não houver a partilha dos bens por meio do inventário, poderá ser feita a cessão de direitos hereditários.

2 Meus pais ainda estão vivos, posso fazer a cessão de direitos hereditários?

Não. Só falamos na existência da herança quando há o falecimento dos pais, portanto, é vedado fazer cessão de direitos de herança que ainda não existe.

3 Posso fazer a cessão de direitos hereditários por meio de contrato particular?

Não. Independentemente do valor, é obrigatório que a cessão de direitos hereditários seja feita por meio de escritura pública. Caso seja feito por meio de contrato particular, será considerada ineficaz.

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