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  • Dra. Adriane Felix

Quando o herdeiro pode realizar a cessão de direitos hereditários?

Atualizado: 8 de mar.

A cessão de direito hereditário consiste no negócio que tem objeto a cessão de direitos hereditários, porém muitas pessoas acreditam que se trata da venda do imóvel de herança, mas não é bem assim. Adiante explicaremos o que é a cessão de direitos hereditários.



1 Quando o herdeiro pode realizar a cessão de direitos hereditários?

O herdeiro pode vender a parte dele da herança por meio da cessão de direitos hereditários. Veja que estamos falando de vender a parte dele da herança, então falando da venda do quinhão que lhe é de direito.


Enquanto não houver a partilha dos bens por meio do inventário, poderá ser feita a cessão de direitos hereditários.


2 Meus pais ainda estão vivos, posso fazer a cessão de direitos hereditários?

Não. Só falamos na existência da herança quando há o falecimento dos pais, portanto, é vedado fazer cessão de direitos de herança que ainda não existe.


3 Posso fazer a cessão de direitos hereditários por meio de contrato particular?

Não. Independentemente do valor, é obrigatório que a cessão de direitos hereditários seja feita por meio de escritura pública. Caso seja feito por meio de contrato particular, será considerada ineficaz.


 

Se você está com algum problema relacionado com cessão de direitos herediários, é importante que você contrate um advogado especializado de sua confiança para auxiliá-lo da melhor forma possível, para que seus direitos sejam respeitados e que se possa evitar maiores prejuízos.


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