ITCMD sobre o valor venal de referência

Oi, tudo bem com você? Oi, tudo bem com você? Você está em dúvida se o valor do ITCMD pode ser calculado sobre o valor venal de referência? Vamos te ajudar, confira!

1. O que é ITCMD ?

A sigla ITCMD significa: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme prevê o art. 155, inciso I da Constituição Federal.

O imposto deve ser pago quando há transmissão inter-vivos, ou seja, quando há a realização de uma doação de bens ou direitos, ou quando esta transmissão ocorre após a morte (Causa Mortis).

No mais as alíquotas, referem-se ao valor venal, e,podem variar de acordo com o Estado, aqui em São Paulo, por exemplo, a alíquota é de 4% (quatro por cento).

2. ITCMD sobre o valor venal de referência

O ITCMD, cuja competência é dos Estados, tem como base de cálculo o valor venal do bem ou direito a ser transmitido, conforme prevê o art. 38 do Código Tributário Nacional, ainda nesta premissa aqui em São Paulo, o art. 9º, §1º da Lei nº 10.705/00 prevê ainda que: “considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”.

Ainda neste entendimento, o