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  • Dra. Tatiane Rodrigues

Locatário pode pagar todos os meses o aluguel atrasado?

Atualizado: 23 de mar.

O que pode ser feito com o locatário que só paga os aluguéis de forma atrasada? Pode o inquilino pagar todos os meses o aluguel atrasado?

(imagem retirada do site Canva)


Para começarmos a falar sobre o pagamento sempre atrasado do aluguel, vejamos o que fiz a lei do inquilinato:


Art. 23. O locatário é obrigado a:
I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

A lei é clara ao dizer que é obrigação do locatário pagar pontualmente o aluguel. Deste modo, o não pagamento contumaz dos aluguel na data de vencimento, pode ser considerado infração contratual.


Portanto, o pagamento atrasado de forma contumaz é mais um argumento para a ação de despejo para a retomada do imóvel.

 

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