Posso comprar um imóvel que não tem habite-se?

O que é habite-se? Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura onde localiza o imóvel que atesta que aquele imóvel foi construído seguindo as regras do município.

1 A falta de habite-se impede a venda do imóvel?

A ausência de habite-se não impede a venda do imóvel. Portanto, é possível comprar um imóvel que não tem habite-se.

O imóvel que não tem habite-se é considerado irregular e portanto, não será possível a compra por meio de financiamento bancário. Logo, só é possível a compra de imóvel sem habite-se com recursos próprios.

Ainda, por ser um imóvel irregular pode acontecer o seguinte:

• A Prefeitura pode aplicar multa aos moradores pela irregularidade.

• A Prefeitura pode pedir a demolição do imóvel..

• O Registro de Imóveis pode negar a registrar a escritura, dependendo do caso.

Sobre a negativa do registro, vejamos uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial - Registro inviável - Recurso não provido. (CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0012955-74.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2011 DATA DJ: 29/02/2012 RELATOR: Maurício Vidigal).

2 Como saber se o imóvel tem habite-se?

A primeira coisa a ser feita é analisar a matrícula do imóvel, caso tenha sido averbada a construção na matrícula, constará essa informação.

Caso não conste nada na matrícula, poderá se informar na Prefeitura, para verificar a existência ou não do habite-se.

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