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  • Dra. Tatiane Rodrigues

Posso comprar um imóvel que não tem habite-se?

Atualizado: 27 de mai.

O que é habite-se? Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura onde localiza o imóvel que atesta que aquele imóvel foi construído seguindo as regras do município.



1 A falta de habite-se impede a venda do imóvel?


A ausência de habite-se não impede a venda do imóvel. Portanto, é possível comprar um imóvel que não tem habite-se.


O imóvel que não tem habite-se é considerado irregular e portanto, não será possível a compra por meio de financiamento bancário. Logo, só é possível a compra de imóvel sem habite-se com recursos próprios.


Ainda, por ser um imóvel irregular pode acontecer o seguinte:


  • A Prefeitura pode aplicar multa aos moradores pela irregularidade.

  • A Prefeitura pode pedir a demolição do imóvel..

  • O Registro de Imóveis pode negar a registrar a escritura, dependendo do caso.


Sobre a negativa do registro, vejamos uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de escritura pública – Necessidade de prévia averbação de obra de construção ou reforma do prédio e apresentação da documentação pertinente (habite-se ou certificado de regularidade da obra e CND do INSS) – Questão não afeta ao princípio da cindibilidade dos títulos – Exigências acertadas do Oficial - Registro inviável - Recurso não provido. (CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 0012955-74.2011.8.26.0100 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2011 DATA DJ: 29/02/2012 RELATOR: Maurício Vidigal).

2 Como saber se o imóvel tem habite-se?


A primeira coisa a ser feita é analisar a matrícula do imóvel, caso tenha sido averbada a construção na matrícula, constará essa informação.


Caso não conste nada na matrícula, poderá se informar na Prefeitura, para verificar a existência ou não do habite-se.



 

Se você ficou com alguma dúvida sobre o que está escrito no texto, pode entrar em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, do WhatsApp que está abaixo ou também no meu perfil no Instagram: @tatiane.adv ou no perfil do escritório @rodriguesefelix. Se a sua dúvida é em razão de estar por estar passando por essa situação e quer saber como agir ou quais são os seus direitos, procure um advogado de sua confiança para contratar uma consulta para que seja analisado o seu caso e prestada a orientação jurídica de como agir.





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