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  • Dra. Adriane Felix

Não quero que meu filho receba pensão alimentícia do pai. Posso renunciar?

Em alguns casos não querendo ter contato com o pai ou então com a intenção de que o filho não tenha contato com o pai, se tem a intenção de renunciar ao direito de pensão alimentícia. Será que isso é possível?



O direito à pensão alimentícia que envolva crianças e adolescentes não podem ser renunciados, já que a lei trata como a pensão alimentícia dos filhos como irrenunciáveis.


Portanto, não tem como em um processo alegar que não quer que o pai pague a pensão alimentícia.


Vejamos que, estamos falando na renúncia ao direito de pensão alimentícia, o que não se confunde com a cobrança da pensão alimentícia que não foi paga, não existe o dever de cobrar a pensão alimentícia não paga, podendo a parte escolher se irá cobrar ou não.


 

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