Como Regularizar um Imóvel com a Adjudicação Compulsória — E Garantir a Sua Segurança Jurídica

Comprar um imóvel é uma conquista enorme. Mas e quando, mesmo depois de pagar tudo, você descobre que não consegue registrar a propriedade no seu nome porque o vendedor sumiu ou se recusa a assinar a escritura?

A boa notícia é que existe solução: a adjudicação compulsória.

Neste conteúdo, você vai entender o que é, quando usar e como funciona esse processo para assegurar a sua propriedade de forma legal, prática e segura.

1 O Que é a Adjudicação Compulsória?

A adjudicação compulsória é um procedimento que permite ao comprador regularizar a propriedade do imóvel mesmo sem a assinatura do vendedor.

Se você quitou o imóvel e o vendedor se recusa a transferir, não pode ser encontrado ou faleceu, é possível requerer a propriedade definitiva pela via judicial ou extrajudicial.

2 Quando Você Pode Pedir a Adjudicação Compulsória?

• Imóvel quitado, mas sem escritura definitiva

• Vendedor desaparecido ou falecido;

• Recusa injustificada do vendedor em formalizar a transferência;

• Contrato de compra e venda válido (mesmo particular, desde que documentado).

  
  

Importante: A adjudicação não se aplica se o imóvel não estiver integralmente pago ou se houver vícios graves no contrato.

3 Judicial ou Extrajudicial: Qual Caminho Seguir?

Atualmente, existem duas formas de adjudicar o imóvel:

a) Judicial (pela Justiça)

• Ação proposta por advogado especializado;

• Citação do vendedor para defesa;

• Comprovação da quitação e do direito;

• Sentença judicial serve como título para o registro.

  
  

b) Extrajudicial (direto no cartório)

• Regulamentada pela Lei nº 14.382/2022;

• Mais rápida e menos custosa;

• O comprador solicita diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis;

• O vendedor é notificado e, se não se manifestar, o cartório autoriza o registro.

Atenção: Para a via extrajudicial, é essencial que toda documentação esteja correta e completa.

4 Documentos Comuns Necessários:

• Contrato de compra e venda;

• Comprovantes de pagamento;

• Matrícula atualizada do imóvel;

• Documentos pessoais;

• Provas de tentativa de contato com o vendedor (se houver).

  
  

Um Detalhe Importante: De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade do imóvel só se transfere após o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja. só quem registra é realmente dono.

5 Conclusão: Seu Imóvel, Seu Direito

Se você pagou por um imóvel e enfrenta dificuldades para registrar a escritura, saiba que não precisa ficar refém da situação. A adjudicação compulsória é o caminho legal para garantir o seu direito de propriedade — com segurança e respaldo jurídico.

Cada caso precisa ser analisado de forma técnica e individualizada. Contar com orientação jurídica adequada é o que assegura que o procedimento seja rápido, eficaz e livre de riscos futuros.

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Se a sua dúvida está relacionada ao fato de você estar passando por uma situação semelhante e deseja saber como agir ou quais são os seus direitos, recomendo procurar um advogado de sua confiança. Ele poderá analisar o seu caso específico e fornecer a orientação jurídica adequada.

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