Como vender um imóvel antes do inventário? A solução é a cessão de direitos hereditários
A cessão de direitos hereditários pode ser uma solução para quem deseja obter recursos antes da conclusão do inventário. Trata-se da transferência dos direitos de um herdeiro (cedente) para outra pessoa (cessionário), seja um coerdeiro ou um terceiro. Neste guia, você entenderá como essa prática funciona, incluindo os custos, procedimentos e cenários que ajudam a ilustrar as possibilidades e limitações desse processo.

1 O que é a cessão de direitos hereditários?
A cessão de direitos hereditários permite que um herdeiro transfira seus direitos sobre a herança para outra pessoa, com a devida autorização dos demais herdeiros, caso a cessão envolva um terceiro. Ao ceder seus direitos, o cessionário passa a ocupar o lugar do herdeiro original na sucessão e assume todos os direitos e responsabilidades relacionados.
Exemplo 1: Um herdeiro enfrenta dificuldades financeiras e decide ceder seus direitos hereditários a um terceiro, recebendo o pagamento sem aguardar a conclusão do inventário.
1.1 Exemplos adicionais de cessão
Cessão para um coerdeiro: Um herdeiro pode oferecer seus direitos hereditários primeiramente aos coerdeiros, de acordo com o direito de preferência. Essa prática permite que outro herdeiro adquira a parte cedida, facilitando a partilha.
Venda de imóvel específico com anuência de todos os coerdeiros: Quando todos os coerdeiros concordam, é possível fazer a cessão de direitos sobre um imóvel específico da herança, ainda durante o inventário, permitindo que o imóvel seja vendido para terceiros.
1.2 Diferença entre cessão total e parcial de direitos
A cessão pode ser total ou parcial, dependendo da necessidade do herdeiro:
Cessão total: O herdeiro cede todos os seus direitos hereditários, transferindo totalmente sua posição na herança.
Cessão parcial: O herdeiro pode optar por ceder apenas parte de seus direitos, mantendo ainda uma participação na herança. Isso pode ocorrer em inventários com bens variados ou onde o herdeiro deseja vender apenas uma parte de seu quinhão.
2 Procedimento e custos de lavrar a escritura de cessão
Para formalizar a cessão, é necessário fazer uma escritura pública em um Tabelionato de Notas. Esse procedimento não pode ser feito por instrumento particular, conforme o Código Civil. Em média, os custos para lavrar essa escritura pública incluem:
Emolumentos cartoriais: Dependendem do estado e do valor da cessão.
Documentos exigidos: Documentos pessoais do cedente e cessionário, certidão de casamento, certidões negativas do imóvel (se aplicável) e o contrato de cessão, especificando a parte cedida e o valor negociado.
Dica: Consulte o Tabelionato de Notas para obter um orçamento específico e os documentos necessários, pois cada estado tem suas tabelas de custas e requisitos.
3 Direito de preferência dos coerdeiros
Quando um herdeiro deseja ceder seus direitos hereditários a um terceiro, é obrigatório oferecer a cessão primeiramente aos coerdeiros, respeitando o direito de preferência previsto no artigo 1.794 do Código Civil. Caso esse direito não seja respeitado, a cessão pode ser invalidada judicialmente, uma vez que os coerdeiros têm o direito de adquirir a parte nas mesmas condições oferecidas a terceiros.
Exemplo 2: Um herdeiro decide vender sua parte para um terceiro sem oferecer a cessão aos coerdeiros. Um dos herdeiros entra com uma ação judicial e invalida a venda, assegurando seu direito de preferência.
4 Como realizar a cessão de direitos hereditários de um imóvel durante o inventário?
Em regra, a cessão de direitos hereditários não pode recair sobre um bem específico da herança, como um imóvel, pois o Código Civil (art. 1.793, §2º) exige que a cessão seja feita sobre o quinhão hereditário, e não sobre um bem em particular. No entanto, existe uma exceção quando há concordância de todos os herdeiros:
Anuência de todos os coerdeiros: Todos os herdeiros precisam concordar com a cessão de direitos sobre o imóvel e manifestar essa anuência na escritura pública.
Assinatura dos cônjuges: Se os herdeiros forem casados, seus cônjuges também precisam assinar a escritura.
Lembrando que a transferência oficial do imóvel só será concluída ao fim do inventário, mas a cessão de direitos habilita o cessionário a ocupar o lugar do cedente no processo.
5 Incidência de impostos na cessão de direitos hereditários
A cessão de direitos hereditários é tributada conforme a natureza da cessão:
Cessão gratuita: Se o herdeiro cede seus direitos sem cobrança, incide o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação).
Cessão onerosa: Em caso de venda dos direitos, aplica-se o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), pois a herança é considerada um bem imóvel.
As alíquotas variam conforme o estado e município, então é importante consultar a legislação local para entender os custos específicos.
6 Conclusão
A cessão de direitos hereditários é uma opção viável para quem deseja antecipar recursos antes da partilha da herança, mas é fundamental seguir os requisitos legais, respeitar o direito de preferência dos coerdeiros e considerar os custos e impostos envolvidos.
A contratação de um advogado especializado é recomendada para assegurar que o processo ocorra de forma segura, evitando complicações que possam invalidar a cessão ou gerar disputas judiciais. Dessa forma, você poderá realizar a transação com a certeza de que todos os aspectos legais foram cumpridos.
Se você ficou com alguma dúvida sobre o que está escrito no texto, entre em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, pelo botão abaixo ou pelo perfil do escritório no Instagram @rodriguesefelix.
Caso tenha dúvidas sobre o tema discutido, é sempre recomendável buscar orientação de um advogado, que poderá analisar seu caso com base na legislação vigente. A consulta jurídica é uma ferramenta importante para obter esclarecimentos e direcionamentos adequados.
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