Pensão Alimentícia Retroativa: Quem Tem Direito e Como Solicitar

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para quem não pode prover o próprio sustento, como filhos menores de idade, ex-cônjuges ou pais idosos. Mas e quando o pagamento da pensão nunca foi feito ou sequer foi solicitado judicialmente?

Muita gente acredita que é possível cobrar pensão de forma retroativa mesmo sem ação na Justiça. Mas a verdade é: a pensão alimentícia só passa a ser devida após a citação do devedor no processo judicial.

Neste artigo, você vai entender o que é a pensão retroativa, quem tem direito a cobrar valores atrasados e como agir legalmente para garantir esse direito.

1 O que é pensão alimentícia retroativa?

É a cobrança dos valores de pensão que deixaram de ser pagos após a citação do devedor em uma ação judicial. Ou seja, a pensão só passa a ser exigível a partir da data em que o réu é formalmente citado pela Justiça.

Essa regra está no artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68):

“Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.”

Isso significa que, em regra, não é possível cobrar valores anteriores ao processo, que determina o pagamento de pensão alimentícia.

2 Como funciona a cobrança de pensão em atraso?

Se já existe decisão judicial fixando a pensão, mas o devedor não pagou, é possível: entrar com uma ação de execução de alimentos

É o caminho mais comum. Nessa ação, o juiz poderá:

• Determinar o pagamento imediato;

• Autorizar o protesto do nome do devedor;

• Bloquear contas bancárias;

• E até decretar prisão civil, nos casos dos últimos 3 meses devidos, conforme o artigo 528 do CPC.

  
  

3 Existe prazo para cobrar a pensão atrasada?

Sim. O prazo para cobrar valores de pensão alimentícia judicialmente fixada é de:

• 2 anos, contados do vencimento de cada parcela.

  
  

Se o titular da pensão for menor de idade, o prazo começa a contar a partir dos 18 anos, pois o prazo fica suspenso enquanto ele for incapaz.

4 É possível cobrar pensão sem nunca ter entrado com ação?

Em regra, não. A pensão só gera obrigação legal de pagamento a partir da citação do devedor, ou seja, quando ele é formalmente notificado em uma ação judicial.

Situações anteriores podem até representar abandono material, mas não geram dívida automática. Por isso, é fundamental entrar com a ação de alimentos o quanto antes, para garantir o direito legal.

5 Conclusão

A pensão alimentícia retroativa é um direito garantido a partir da citação judicial do devedor. Não é possível cobrar períodos anteriores à ação — o que reforça a importância de buscar ajuda jurídica assim que surgir a necessidade.

Se você ainda não entrou com a ação, não espere mais. Quanto antes houver a citação, mais cedo a pensão começa a valer.

E lembre-se: garantir alimentos é garantir dignidade, respeito e proteção a quem precisa.

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Se você ficou com alguma dúvida sobre o que está escrito no texto, entre em contato por meio do e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, pelo botão abaixo ou pelo perfil do escritório no Instagram @rodriguesefelix. 

Caso tenha dúvidas sobre o tema discutido, é sempre recomendável buscar orientação de um advogado, que poderá analisar seu caso com base na legislação vigente. A consulta jurídica é uma ferramenta importante para obter esclarecimentos e direcionamentos adequados.

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