Rescisão do Contrato de Compra de Imóvel na Planta: Quando e Como Proceder

Ana (nome fictício), 25 anos, decidiu dar um grande passo: comprou seu primeiro apartamento na planta. No entanto, meses depois, sua situação financeira mudou. Com receio de perder tudo o que já havia pago, ela se perguntou: é possível desistir do imóvel na planta sem sair no prejuízo?

A rescisão do contrato de compra de imóvel na planta é uma realidade mais comum do que parece — seja por questões pessoais, atraso na obra ou dificuldades financeiras. O importante é entender quando é permitido, quais os direitos do comprador e como agir legalmente.

Neste artigo, você vai aprender:

• Quando o comprador pode desistir.

• Como é calculada a devolução dos valores pagos.

• O que diz a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018).

• Dicas práticas para evitar prejuízos.

1 Em quais casos é possível pedir a rescisão?

A Lei nº 13.786/2018 prevê duas situações principais:

1.1 Rescisão por iniciativa do comprador

Também chamada de distrato imotivado, ocorre quando o comprador desiste por vontade própria. Neste caso:

• Pode haver multa de até 25% sobre os valores pagos ou, se a obra tiver patrimônio de afetação, a multa pode ser de até 50%

• É devida a integralidade da comissão de corretagem

• Também podem ser descontados:

  • Impostos sobre o imóvel

  • Condomínio e associação

  • 0,5% ao mês pelo uso (se ocupou o imóvel)

    
    

Importante: Se o comprador indicar um substituto para assumir o contrato (e este for aprovado pela incorporadora), não há cobrança de multa.

1.2 Rescisão por culpa da incorporadora

Se a construtora:

• Atrasar o cronograma além do prazo de tolerância.

• Não entregar o imóvel conforme prometido.

• Não registrar o contrato ou incorporação.

O comprador tem direito a rescindir o contrato com devolução integral e imediata dos valores pagos, além de possíveis indenizações por danos materiais e morais.

2 Como é feita a devolução dos valores pagos?

A forma de devolução depende se a obra está sob patrimônio de afetação ou não e, ainda, o motivo do distrato:

• Em caso de atraso na entrega, até 60 dias após a rescisão.

• Se for sem motivo e não tiver patromônimo de afetação, a devolução deve acontecer em até 180 dias após o distrato.

• Se for sem motivo e tiver patromônimo de afetação, a devolução deve acontecer em até 30 dias após o habite-se.

• Se houver a revenda da unidade antes dos prazos anteriores, em até 30 dias após a revenda do imóvel

  
  

3 Como formalizar a rescisão?

O distrato deve ser formalizado por instrumento escrito, com:

• Termo de distrato assinado pelas partes.

• Identificação das deduções.

• Valores a serem devolvidos e prazos.

  
  

O ideal é que esse documento seja analisado com apoio jurídico, para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados.

4 O que fazer antes de assinar o contrato?

• Leia tudo com atenção (especialmente cláusulas de multa e devolução).

• Verifique se há patrimônio de afetação.

• Consulte um advogado especializado.

• .Exija cópia de documentos obrigatórios: memorial descritivo, registro de incorporação, cronograma da obra

5 Conclusão

A compra de um imóvel na planta é um grande passo — mas imprevistos podem acontecer. O importante é saber que a lei protege o comprador, desde que ele esteja bem orientado e atento às condições contratuais.

Se você está considerando desistir do seu contrato, procure orientação jurídica especializada para garantir uma solução justa, legal e segura.

6 FAQ – Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta

1. Posso desistir da compra mesmo que o contrato já esteja assinado? Sim, mas haverá retenções previstas em lei. O ideal é revisar o contrato com um advogado.

2. Quanto tempo leva para receber meu dinheiro de volta? Depende se a obra tem patrimônio de afetação. Pode ser entre 30, 60 ou 180 dias, ou até antes, se a unidade for revendida.

3. A construtora pode parcelar a devolução dos valores? Sim, desde que respeite os prazos e condições da Lei nº 13.786/2018.

4. Se eu indicar um novo comprador, posso evitar multa? Sim. Se aprovado pela incorporadora, não será cobrada a cláusula penal.

5. Posso fazer a rescisão mesmo com parcelas em dia? Sim. O pagamento em dia não impede o distrato, mas a devolução seguirá os critérios legais.

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