Assembleia de Condomínio: Direitos do Proprietário Mesmo Antes da Entrega das Chaves

Ana (nome fictício), 25 anos, comprou seu primeiro apartamento na planta e, durante o período de obras, recebeu um e-mail convocando para a primeira assembleia de condomínio. A dúvida surgiu: quem ainda não recebeu as chaves pode participar e votar?

A resposta surpreende muitos compradores: sim, em alguns casos o comprador já possui direitos mesmo antes da entrega das chaves.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a assembleia de condomínio

• Quem pode participar e votar

• Diferença entre posse, propriedade e titularidade

• Como proteger seus direitos nesse momento

1 O que é a assembleia de condomínio?

É a reunião oficial dos condôminos (moradores ou proprietários) para tomar decisões sobre a gestão do edifício. Pode ser:

• Assembleia de instalação (a primeira, feita pela construtora/incorporadora).

• Ordinárias (anuais, para aprovar contas e orçamento).

• Extraordinárias (quando surgem temas urgentes).

  
  

2 Quem pode participar antes da entrega das chaves?

Segundo o entendimento predominante, quem já firmou contrato de compra e venda com registro de promessa de compra e tem os pagamentos em dia pode participar e votar.

Mas atenção:

• Algumas construtoras limitam o voto ao comprador que já está com a escritura registrada (ou seja, já houve transmissão de propriedade).

• O contrato pode conter cláusulas sobre isso.

• A Lei do Condomínio (Lei 4.591/64) não especifica diretamente, mas o STJ já reconheceu o direito de voto antes da entrega das chaves, desde que comprovado o vínculo jurídico com o imóvel.

  
  

3 Quais decisões são tomadas na assembleia?

• Aprovação do regimento interno.

• Eleição do síndico e conselho fiscal.

• Aprovação da primeira previsão orçamentária.

• Definição de rateio de despesas.

• Contratação de administradora.

Ou seja, decisões que impactam diretamente na sua vida futura no imóvel — por isso, é essencial participar desde o início.

4 O que fazer se a construtora negar o direito de voto?

• Solicite por escrito a inclusão como votante com base no contrato

• Apresente comprovantes de pagamento e contrato assinado

• Se houver negativa injustificada, é possível buscar orientação jurídica para preservar seus direitos

  
  

5 Como evitar problemas futuros?

• Leia atentamente o contrato de compra e venda.

• Verifique cláusulas sobre participação em assembleias.

• Guarde todos os comprovantes de pagamento.

• Se possível, tenha apoio jurídico para acompanhar a assembleia e seus efeitos legais.

6 Conclusão

Ana descobriu que seu papel como futura moradora começa antes mesmo da mudança. A assembleia de condomínio é o momento em que muitas regras são definidas, e participar é um direito — e um dever — de quem está investindo na compra do imóvel.

Cada caso é único. Por isso, a orientação jurídica é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados.

7 FAQ – Direitos do comprador antes da entrega das chaves

• 1. Quem ainda não recebeu as chaves pode votar na assembleia? Sim, desde que já tenha vínculo contratual e esteja adimplente, é possível participar e votar.

  
  

• 2. O que é a assembleia de instalação do condomínio? É a primeira reunião oficial para aprovar regras básicas e eleger o síndico.

  
  

• 3. Posso me recusar a pagar rateios decididos nessa fase? Não. Se o imóvel já está comprometido contratualmente, você responde pelas decisões aprovadas, mesmo que não tenha participado.

  
  

• 4. Como saber se tenho direito ao voto? Verifique no contrato de compra e venda, e consulte um advogado se houver dúvidas ou cláusulas omissas.

  
  

• 5. E se eu quiser contestar alguma decisão da assembleia? Decisões podem ser questionadas judicialmente, mas é importante agir com base em prova e respaldo jurídico.

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