Compra de Imóvel na Planta Faixa HIS 2: Cuidados e Direitos do Comprador

Luana (nome fictício) sonhava com seu primeiro apartamento. Conseguiu aprovação em um programa habitacional dentro da Faixa HIS 2 e assinou contrato de compra de um imóvel na planta. Mas depois de meses, começou a se perguntar: “Será que esse contrato me protege? Quais são meus direitos?”

Se você está prestes a assinar ou já assinou um contrato de imóvel na planta dentro da Faixa HIS 2, este artigo vai te ajudar a:

• Entender o que é a Faixa HIS 2

• Conhecer os principais cuidados na compra

• Evitar riscos comuns em contratos habitacionais

• Exigir seus direitos caso algo dê errado

1 O que é a Faixa HIS 2?

HIS significa Habitação de Interesse Social, destinada a famílias de baixa e média renda. A Faixa HIS 2 geralmente atende quem possui renda entre 3 e 6 salários mínimos, podendo variar conforme o estado ou programa local.

Ela oferece vantagens como:

• Imóveis com subsídio ou valores reduzidos

• Condições facilitadas de financiamento

• Isenção ou redução de taxas cartorárias

• Priorização em programas habitacionais públicos ou privados

Mas atenção: o fato de ser um programa social não elimina os cuidados jurídicos na compra.

2 Principais cuidados na compra de imóvel na planta HIS 2

2.1 Verifique se a obra está registrada

O empreendimento precisa ter registro de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. Isso garante que:

• A construtora está autorizada legalmente.

• O imóvel realmente será construído.

• O contrato pode ser formalizado com segurança.

3.2 Leia com atenção o contrato

Mesmo sendo padrão, o contrato pode conter cláusulas abusivas. Atenção especial para:

• Prazos de entrega.

• Possíveis reajustes no valor das parcelas.

• Multas por atraso.

• Condições de rescisão (distrato).

4 Existe diferença entre imóveis HIS e outros imóveis na planta?

Sim, principalmente nos seguintes pontos:

• Preço e padrão de acabamento: geralmente mais básico.

• Destino social do imóvel: voltado para moradia, com regras para revenda.

• Possibilidade de subsídio público: financiamentos mais acessíveis.

• Rigor contratual: não deve ser menor, mas infelizmente é comum haver lacunas.

5 Quais são as restrições dos imóveis HIS 2?

Os imóveis da Faixa HIS 2 fazem parte de programas habitacionais voltados à moradia de interesse social. Por isso, costumam trazer regras específicas que limitam a revenda, o uso e até a locação do imóvel.

Conheça as principais restrições:

5.1 Tempo mínimo para revenda

Em muitos casos, o contrato prevê que o imóvel só pode ser vendido após 5 anos da aquisição, salvo autorização expressa do ente público ou da incorporadora.

Essa cláusula tem como objetivo:

• Evitar uso especulativo.

• Garantir que o imóvel cumpra sua função social.

5.2 Financiamento atrelado ao programa

Se o imóvel foi financiado com subsídios ou taxas especiais, a venda antes do prazo mínimo pode gerar:

• Perda do benefício.

• Obrigação de restituição parcial dos valores.

• Encargos adicionais.

5.3 Venda antes do prazo só com autorização

Caso queira vender ou transferir o imóvel antes do tempo previsto, é preciso:

• Justificar o motivo (ex: mudança de cidade, risco social).

• Solicitar anuência formal da incorporadora ou órgão público.

• Regularizar a situação no cartório.

5.4 Locação

É proibido usar imóveis HIS para aluguel temporário, como por exemplo em plataformas de hospedagem (Airbnb, por exemplo).

Além disso, há limite para aluguel regular: o valor da locação não pode ultrapassar 30% da renda familiar máxima permitida para a faixa de renda HIS 2.

5.5 Exigência de comprovação de renda com documentos

Para aquisição ou locação, agora é obrigatória a comprovação da renda familiar real, com documentos (não apenas declarações). A renda conjunta deve seguir o conceito ampliado de família, conforme a Lei Federal nº 13.982/2020.

Empreendedores e locadores devem guardar os comprovantes para eventual fiscalização da Prefeitura.

5.6 . Proibição de cessões informais e uso indevido

O decreto proíbe cessões informais (sem escritura ou contrato formal) e o uso indevido do imóvel, como sublocações ou desocupação sem justificativa.

Em caso de desocupação, o proprietário precisa comprovar que o imóvel não está sendo usado de forma irregular.

6 Conclusão

Luana seguiu o sonho da casa própria, mas agora também conhece seus direitos e deveres legais. A compra de imóvel na planta pela Faixa HIS 2 é uma grande oportunidade, desde que feita com atenção aos detalhes.

Se você está prestes a fechar contrato, não assine sem antes buscar orientação especializada. Um contrato mal redigido pode gerar dor de cabeça e prejuízos no futuro.

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