(imagem retirada do site canva)

A Lei 13.786/18, conhecida como a Lei de distrato, deixou de forma bem clara o que deve obrigatoriamente conter no contrato de compra de imóvel na planta. Isso porque, acrescentou o art. 35-A na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).

Assim, deve o incorporador verificar se o contrato está de acordo com a lei e o consumidor observar se não falta nada no contrato.

1 O que deve constar no contrato?

Conforme dispõe a lei, no quadro resumo do contrato de compra do imóvel na planta deve conter as seguintes informações:

a) O preço total a ser pago pelo imóvel.

b) O valor que corresponde a entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato.

c) Qual será a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.

d) O valor que será pago à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação de quem irá receber a comissão.

e) Os índices de correção monetária que serão aplicados e, se houver mais de um índice, o período que será aplicado cada um.

f) As consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.

g) As taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o sistema de amortização.

h) Informações acerca da possibilidade do exercício, por parte do adquirente do imóvel, do direito de arrependimento previsto.

i) O prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo incorporador.

j) As informações acerca dos ônus que recaiam sobre o imóvel, em especial quando o vinculem como garantia real do financiamento destinado à construção do investimento.

k) O número do registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do cartório de registro de imóveis competente.

l) O termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei.

2 O que é quadro resumo em um contrato?

Quadro resumo é a página inicial do contrato em que constam as principais informações do negócio. Sendo caso de imóvel na planta, no quadro resumo deve conter no mínimo todas as informações que elencamos anteriormente.

3 O que acontece se faltar alguma informação no quadro resumo?

Colocar todas as informações é algo que a lei exige que o incorporador faça, inclusive, se não feito a lei também prevê quais serão as consequências.

Se o consumidor notar que está faltando algumas das informações obrigatórias no quadro resumo do contrato, deve notificar a incorporadora para que faça o aditamento do contrato para sanar a omissão. Se a omissão não for corrigida no prazo, o contrato pode rescindir o contrato.

Logo, o contrato é rescindido por culpa da incorporadora, devendo, assim, ser devolvidos todos os valores que foram pagos pelo comprador.

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