12 coisas que não podem faltar no contrato de compra de imóvel na planta

(imagem retirada do site canva)

A Lei 13.786/18, conhecida como a Lei de distrato, deixou de forma bem clara o que deve obrigatoriamente conter no contrato de compra de imóvel na planta. Isso porque, acrescentou o art. 35-A na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64).

Assim, deve o incorporador verificar se o contrato está de acordo com a lei e o consumidor observar se não falta nada no contrato.

1 O que deve constar no contrato?

Conforme dispõe a lei, no quadro resumo do contrato de compra do imóvel na planta deve conter as seguintes informações:

a) O preço total a ser pago pelo imóvel.

b) O valor que corresponde a entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato.

c) Qual será a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.